AREsp 1994828 - DECISAO

AREsp 1994828 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial na interposição do recurso, conforme pacífica jurisprudência do STJ, e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: M L R S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Ônus De Comprovação, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Ônus De Comprovação Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

M L R S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para contagem de prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as alegações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial na interposição do recurso, conforme pacífica jurisprudência do STJ, e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)