AREsp 1744283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar o reexame da matéria já decidida; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Filipe Luigi Termignoni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária E Juros, Cálculo Judicial
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Erro Material Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Filipe Luigi Termignoni e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Natureza do erro material e possibilidade de correção a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar o reexame da matéria já decidida; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015