RMS 62689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício textual (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a embargante buscava o rejulgamento da causa e a alteração da orientação jurisprudencial adotada, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Kedi Letícia Bagetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Concurso Público, Conteúdo Programático, Prova Oral, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Concurso Público Conteúdo Programático Prova Oral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Kedi Letícia Bagetti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de cobrança de conteúdo não explicitado no conteúdo programático do concurso público
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos requisitos do CPC/2015 para recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício textual (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a embargante buscava o rejulgamento da causa e a alteração da orientação jurisprudencial adotada, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.