REsp 1923588 - ACORDAO

REsp 1923588 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente sobre aplicação da lei da compensação à data do encontro de contas); a embargante repetiu teses já enfrentadas sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar a conclusão, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento dos embargos, sendo também inadmissível o uso do recurso para prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação Tributária, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Compensação Tributária Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por suposta não enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da legislação de regência da compensação tributária à data do encontro de contas
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento de normas constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente sobre aplicação da lei da compensação à data do encontro de contas); a embargante repetiu teses já enfrentadas sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar a conclusão, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento dos embargos, sendo também inadmissível o uso do recurso para prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados