AREsp 1950682 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, e a pretensão de reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; precedentes também sustentam a possibilidade de penhora via BacenJud nas circunstâncias apresentadas.
- Parties
- Embargante: SPE 30 ITAGUAÍ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Penhora on Line (bacen Jud), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SPE 30 ITAGUAÍ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência ou omissão na decisão impugnada
- 2 possibilidade de penhora via BacenJud
- 3 vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, e a pretensão de reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; precedentes também sustentam a possibilidade de penhora via BacenJud nas circunstâncias apresentadas.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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