REsp 1917779 - ACORDAO

REsp 1917779 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a modificação pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias e dos limites do título executivo, atitude vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorreu da interpretação da própria petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Limites Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Limites Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à limitação do reajuste de 28,86% em razão da MP 2.131/2000
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; a modificação pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias e dos limites do título executivo, atitude vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve julgamento extra petita, pois a decisão decorreu da interpretação da própria petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração