AREsp 1987157 - DECISAO

AREsp 1987157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a alegação de suspensão de prazos não foi comprovada por documento oficial expedido pelo tribunal de origem, conforme exigência jurisprudencial do STJ; além disso, a matéria não comporta rediscussão via embargos e a competência para análise do agravo em recurso especial é do STJ, não sendo o juízo de origem lugar apto para reexaminar a questão além da retratação.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO CARNEIRO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Competência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Competência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO CARNEIRO MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por ato normativo local e sua exigibilidade
  3. 3 Competência do tribunal a quo na análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a alegação de suspensão de prazos não foi comprovada por documento oficial expedido pelo tribunal de origem, conforme exigência jurisprudencial do STJ; além disso, a matéria não comporta rediscussão via embargos e a competência para análise do agravo em recurso especial é do STJ, não sendo o juízo de origem lugar apto para reexaminar a questão além da retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).