REsp 1891994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição executória não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não se verificando hipótese de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prescrição Executória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prescrição Executória Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada; a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da prescrição executória não foi impugnada, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não se verificando hipótese de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração