REsp 1948604 - DECISAO

REsp 1948604 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada não foi discutida nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, o que inviabiliza o aproveitamento da questão em recurso especial nos termos da Súmula nº 282/STF; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO PL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕESLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Salário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora De Salário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO PL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕESLTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor para pagamento dos honorários advocatícios
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada não foi discutida nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, o que inviabiliza o aproveitamento da questão em recurso especial nos termos da Súmula nº 282/STF; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.