AREsp 1805319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão se apoiou em documentos dos autos, de modo que eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso a embargante não impugnou o fundamento de inexistência de procuração nos autos da execução, deixando patente fundamento suficiente e inatacado que mantém a conclusão, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Da Penhora, Procuração/representação Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Intimação Da Penhora Procuração/representação Processual Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SEBASTIANA APARECIDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularidade da intimação da penhora
  3. 3 Inexistência de procuração nos autos da execução e ônus da regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão se apoiou em documentos dos autos, de modo que eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso a embargante não impugnou o fundamento de inexistência de procuração nos autos da execução, deixando patente fundamento suficiente e inatacado que mantém a conclusão, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.