REsp 1902332 - ACORDAO

REsp 1902332 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a irregularidade apontada (ausência de prévia intimação) não causou prejuízo, uma vez que a parte apresentou defesa no prazo legal; assim aplica-se o princípio de que não se declara nulidade sem prejuízo e reconhece-se o poder do relator para, em sede de tutela de urgência, deferir a justiça gratuita.

Parties
Embargante: TOYOTA DO BRASIL LTDA; Embargado: SOLANGE MEZZON; Interessado: NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Nulidade Processual, Intimação, Cerceamento De Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Nulidade Processual Intimação Cerceamento De Defesa Instrumentalidade Das Formas

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Embargante

SOLANGE MEZZON

Embargado

NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 poder do relator para concessão monocrática de tutela de urgência e concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a irregularidade apontada (ausência de prévia intimação) não causou prejuízo, uma vez que a parte apresentou defesa no prazo legal; assim aplica-se o princípio de que não se declara nulidade sem prejuízo e reconhece-se o poder do relator para, em sede de tutela de urgência, deferir a justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.