AREsp 1880690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscou rediscutir matéria já decidida, não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido e não houve prequestionamento das matérias indicadas, caracterizando caráter protelatório dos embargos e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multas Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multas Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscou rediscutir matéria já decidida, não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido e não houve prequestionamento das matérias indicadas, caracterizando caráter protelatório dos embargos e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.