AREsp 1903975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia de procuração e da preclusão consumativa que impede a juntada posterior dos documentos de representação, de modo que não houve omissão passível de ser sanada por embargos declaratórios e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Riwenda - Construções e Negócios Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Regularização Da Representação Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Riwenda - Construções e Negócios Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à juntada de documentos de regularização da representação processual
  2. 2 regularização da representação processual e preclusão consumativa
  3. 3 consequência da ausência da cadeia completa de procuração para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia de procuração e da preclusão consumativa que impede a juntada posterior dos documentos de representação, de modo que não houve omissão passível de ser sanada por embargos declaratórios e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes advertidas sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.