REsp 1922190 - DECISAO

REsp 1922190 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, fixando-se honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015 e determinando que, por configurar-se sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários serão suportados na proporção do decaimento das partes, com apuração dos respectivos valores em liquidação, sendo vedada a compensação nos termos do §14 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrida: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Vedação De Compensação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Vedação De Compensação

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Embargante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à imputação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 fixação de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015
  3. 3 configuração de sucumbência recíproca e proporcionalidade da distribuição das custas e honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, fixando-se honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015 e determinando que, por configurar-se sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários serão suportados na proporção do decaimento das partes, com apuração dos respectivos valores em liquidação, sendo vedada a compensação nos termos do §14 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão indicada.

Orders

  • Fixo honorários advocatícios no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, c/c § 4º, do CPC/2015.
  • Conforme configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC/2015.