AREsp 1828643 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ) e os novos embargos caracterizam reiteração destinada à rediscussão do mérito, configurando prática protelatória sujeita à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS; Embargante: OUTRO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas (13/stj, 182/stj, 284/stf), Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas (13/stj, 182/stj, 284/stf) Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS

Embargante

OUTRO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 Se os segundos embargos de declaração configuram prática protelatória sujeita à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ) e os novos embargos caracterizam reiteração destinada à rediscussão do mérito, configurando prática protelatória sujeita à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa