REsp 1826328 - ACORDAO

REsp 1826328 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque houve omissão quanto à análise da aplicação da Súmula 579/STJ e foi identificado erro material na identificação das partes (devendo ser tratadas como litisconsortes passivos), não se constatando contradição interna no acórdão embargado; manteve-se que o provimento do recurso do Estado da Bahia, ao anular o julgamento anterior e determinar o retorno dos autos, torna prejudicado o recurso da outra parte em razão do retorno ao status anterior e da impossibilidade de provimento pelo mesmo fundamento; assim os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos e o erro material é corrigido de ofício.

Parties
Embargante: TREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes); correção de ofício de erro material no acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 579/stj, Erro Material, Prejudicialidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 579/stj Erro Material Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre dispositivo e fundamentação
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Súmula 579/STJ
  3. 3 correção de erro material quanto à qualificação das partes (litisconsórcio passivo vs parte ex adversa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque houve omissão quanto à análise da aplicação da Súmula 579/STJ e foi identificado erro material na identificação das partes (devendo ser tratadas como litisconsortes passivos), não se constatando contradição interna no acórdão embargado; manteve-se que o provimento do recurso do Estado da Bahia, ao anular o julgamento anterior e determinar o retorno dos autos, torna prejudicado o recurso da outra parte em razão do retorno ao status anterior e da impossibilidade de provimento pelo mesmo fundamento; assim os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos e o erro material é corrigido de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes); correção de ofício de erro material no acórdão embargado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
  • Correção de ofício do erro material no acórdão embargado: substituir trecho que indicava "parte ex adversa" por "outra parte, que atua como litisconsorte passiva".