AREsp 1937718 - ACORDAO

AREsp 1937718 - ACORDAO

O acórdão afastou a existência de omissão passível de embargo, porquanto o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal estadual que poderia postergar o termo final do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; diante da intempestividade reconhecida e da aplicação das Resoluções do CNJ sobre suspensão/retomada dos prazos, os aclaratórios não têm cabimento e foram rejeitados.

Parties
Embargante / Autora: APX GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Embargada / Ré: M. R. LANCHONETE LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Cláusula De Não Concorrência, Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Cláusula De Não Concorrência Contradição/omissão/obscuridade (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APX GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante / Autora

M. R. LANCHONETE LTDA. ME.

Embargada / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se poderia ser dispensada a comprovação prévia da suspensão de prazos processuais decretada por ato do tribunal estadual (Ato Normativo nº 14/2020 do TJRJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a existência de omissão passível de embargo, porquanto o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal estadual que poderia postergar o termo final do prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; diante da intempestividade reconhecida e da aplicação das Resoluções do CNJ sobre suspensão/retomada dos prazos, os aclaratórios não têm cabimento e foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração