AREsp 1863214 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material a ser corrigido: a matéria apontada pela embargante não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem e a parte não apresentou embargos de declaração oportunos nem indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Apresentados Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Eleitoral Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 489 Do CPC Súmulas 282 E 356/stf Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Apresentados Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão do Tribunal de origem quanto à tese de inexistência de provas da prática de propaganda irregular pela candidata
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material a ser corrigido: a matéria apontada pela embargante não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem e a parte não apresentou embargos de declaração oportunos nem indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.