AREsp 1979690 - DECISAO

AREsp 1979690 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Protelamento Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Protelamento Processual

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Parties

GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Efeito de feriado local sobre a contagem de prazo recursal
  3. 3 Prova necessária para demonstrar suspensão de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).