AREsp 1818294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias federais apontadas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo e, assim, não houve prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Parties
Autora: EDMEIA FIGUEIRA (EDMEIA); Réu: RODRIGO FIGUEIRA REZENDE; Réu: ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Revogação De Doação Por Indignidade / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Multas Por Recurso Protelatório, Revogação De Doação Por Indignidade, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3 (stj)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Multas Por Recurso Protelatório Revogação De Doação Por Indignidade Representação Processual +2 more

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Parties

EDMEIA FIGUEIRA (EDMEIA)

Autora

RODRIGO FIGUEIRA REZENDE

Réu

ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Revogação De Doação Por Indignidade / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 aplicação do NCPC a recursos interpostos sob a égide do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as matérias federais apontadas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo e, assim, não houve prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar RODRIGO FIGUEIRA REZENDE e ROGÉRIO FIGUEIRA REZENDE ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de EDMEIA FIGUEIRA, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC