AREsp 1419627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as soluções adotadas quanto aos valores compensatórios e ao termo inicial dos juros estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 54 e 362).

Parties
Embargante: ÁGUAS GUARIROBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Pensionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Estéticos Pensionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e as soluções adotadas quanto aos valores compensatórios e ao termo inicial dos juros estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 54 e 362).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que desproveu o agravo interno da concessionária.