AREsp 1460405 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão quanto à ausência de análise da petição de oposição ao julgamento virtual e quanto ao argumento sobre prova do direito local, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento; contudo, manteve-se o entendimento de que a oposição ao julgamento virtual precisa ser fundamentada nas razões do recurso, que o procedimento virtual assegura contraditório e ampla defesa e que o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP limita a possibilidade de comprovação posterior ao feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual não houve efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Imobiliária e Construtora Universal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Feriado Local, Intempestividade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Feriado Local Intempestividade Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Imobiliária e Construtora Universal Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual e seus requisitos formais
  2. 2 omissão quanto à exigência de prova de feriado local e aplicação do art. 376 do CPC/2015
  3. 3 alcance da decisão no REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à ausência de análise da petição de oposição ao julgamento virtual e quanto ao argumento sobre prova do direito local, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento; contudo, manteve-se o entendimento de que a oposição ao julgamento virtual precisa ser fundamentada nas razões do recurso, que o procedimento virtual assegura contraditório e ampla defesa e que o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP limita a possibilidade de comprovação posterior ao feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual não houve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
  • Comunicar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.