EREsp 1880922 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e o vício alegado consistia em mera inconformidade que objetiva a rediscussão do julgado, hipótese inadmissível em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO; Embargado: MP/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 634, Proibição De Autoincriminação, Art. 5º E Art. LIV Da Cf/1988
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
Embargante
MP/SC
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese da proibição de autoincriminação e à aplicação dos arts. 5º, caput, e LIV da CF/1988
- 2 Verificação da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
- 3 Aplicação da Súmula 634 do STJ e verificação do prazo prescricional na Lei n. 8.429/1992
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e o vício alegado consistia em mera inconformidade que objetiva a rediscussão do julgado, hipótese inadmissível em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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