CC 178683 - ACORDAO

CC 178683 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou outro vício de fundamentação no acórdão embargado; verificou‑se que a parte buscava rediscutir o mérito e aplicar entendimento do STF, o que não é cabível na via estreita dos embargos no conflito de competência, e o prequestionamento de dispositivos constitucionais não se admite na falta de vício formal previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Demandado: Município de Porto Belo; Incluída No Polo Passivo (reconhecida Ilegitimidade Passiva Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Prequestionamento Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Município de Porto Belo

Demandado

União

Incluída No Polo Passivo (reconhecida Ilegitimidade Passiva Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Existência de vício de fundamentação no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou outro vício de fundamentação no acórdão embargado; verificou‑se que a parte buscava rediscutir o mérito e aplicar entendimento do STF, o que não é cabível na via estreita dos embargos no conflito de competência, e o prequestionamento de dispositivos constitucionais não se admite na falta de vício formal previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.