CC 178253 - ACORDAO

CC 178253 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos apenas para corrigir erro material na ementa (substituir referência ao Estado do Rio Grande do Sul pelo Estado de Santa Catarina), por inexistir vício de fundamentação capaz de autorizar outros esclarecimentos ou o prequestionamento; a tentativa de rediscutir o mérito no conflito de competência é incabível nesta via.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material
  2. 2 correção de erro material na ementa (identificação do ente demandado)
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos apenas para corrigir erro material na ementa (substituir referência ao Estado do Rio Grande do Sul pelo Estado de Santa Catarina), por inexistir vício de fundamentação capaz de autorizar outros esclarecimentos ou o prequestionamento; a tentativa de rediscutir o mérito no conflito de competência é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Retificar a ementa do acórdão embargado, substituindo a referência ao 'Estado do Rio Grande do Sul' pela referência ao 'Estado de Santa Catarina'
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos