RMS 49091 - ACORDAO

RMS 49091 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, porquanto os esclarecimentos pleiteados visavam rediscutir o mérito; ressaltou-se que embargos não se destinam a reanálise da matéria, e determinou-se que a Administração reexamine o requerimento de promoção independentemente da data em que foi requerido, observados, entretanto, os demais requisitos previstos no Decreto estadual n. 44.769/2008.

Parties
Embargante: ARILSON LEANDRO FERNANDES CORREA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promoção De Servidores Públicos, Regulamentação Por Decreto, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Promoção De Servidores Públicos Regulamentação Por Decreto Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILSON LEANDRO FERNANDES CORREA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de regulamentação da promoção de servidores por decreto dentro dos limites legais
  3. 3 ilegitimidade de o decreto fixar prazo para requerimento de promoção quando a lei não autorizou

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, porquanto os esclarecimentos pleiteados visavam rediscutir o mérito; ressaltou-se que embargos não se destinam a reanálise da matéria, e determinou-se que a Administração reexamine o requerimento de promoção independentemente da data em que foi requerido, observados, entretanto, os demais requisitos previstos no Decreto estadual n. 44.769/2008.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar que a Administração reveja o requerimento de promoção do impetrante independentemente da data em que foi requerido, observando os demais requisitos do Decreto estadual n. 44.769/2008.