REsp 1897207 - ACORDAO

REsp 1897207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver prova de interposição abusiva ou protelatória; mantida a orientação quanto à majoração de honorários recursais quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver prova de interposição abusiva ou protelatória; mantida a orientação quanto à majoração de honorários recursais quando presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por STARCK DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de interposição abusiva ou protelatória