EAREsp 1897601 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos de declaração apresentados visam rediscutir o que já foi decidido; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial implica aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Cintia Castro Lucas e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

Cintia Castro Lucas e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impróprio uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (finalidade integrativa vs. modificativa)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos de declaração apresentados visam rediscutir o que já foi decidido; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial implica aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração