AREsp 1963186 - DECISAO

AREsp 1963186 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; além disso, o entendimento da Corte admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mesmo na ausência de contrarrazões, de modo que não há contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO ANDRES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos, Contrarrazões, Omissão/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recursos Contrarrazões Omissão/contradição

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO ANDRES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada contradição sobre fixação de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais mesmo na ausência de contrarrazões
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; além disso, o entendimento da Corte admite a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mesmo na ausência de contrarrazões, de modo que não há contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.