REsp 1696287 - DECISAO

REsp 1696287 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria a inscrição em órgãos de restrição de crédito, violando o art. 535 do CPC/73; diante da omissão e da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cadastros quando há garantia da dívida, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito (serasa/cadin)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito (serasa/cadin)

Case Brief

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria a inscrição em órgãos de restrição de crédito
  2. 2 violação ao art. 535 do CPC/73 por não enfrentamento das alegações nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria a inscrição em órgãos de restrição de crédito, violando o art. 535 do CPC/73; diante da omissão e da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cadastros quando há garantia da dívida, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73

Orders

  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.