EAREsp 1369585 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a Relatoria demonstrou de forma fundamentada o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de indicação específica dos acórdãos paradigmas e da falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ, além da incompetência da Corte Especial para analisar paradigma proveniente de outra seção; a alegação de ausência de intimação não justifica acolhimento dos aclaratórios na hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ENNIO FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Competência Da Corte Especial, Cotejo Analítico, Intimação Para Contrarrazões
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Competência Da Corte Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ENNIO FERREIRA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência da Corte Especial para processar embargos de divergência (art. 12, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
  3. 3 exigência do cotejo analítico para demonstração do dissídio (arts. 1.043, § 4º, CPC c/c art. 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a Relatoria demonstrou de forma fundamentada o indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de indicação específica dos acórdãos paradigmas e da falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ, além da incompetência da Corte Especial para analisar paradigma proveniente de outra seção; a alegação de ausência de intimação não justifica acolhimento dos aclaratórios na hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.