RMS 53490 - DECISAO

RMS 53490 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o ato administrativo apenas cumpriu decisão judicial transitada em julgado; a perda de posto e patente por improbidade pode ser determinada pela justiça comum e não exige, necessariamente, processo militar específico; os dispositivos constitucionais relativos à jurisdição militar são inaplicáveis na ausência de crime militar.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Perda De Cargo E Patente, Competência Jurisdicional, Ação Própria Para Perda De Cargo, Foro Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Perda De Cargo E Patente Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

GILMAR ALVES DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre o regime constitucional dos militares estaduais
  2. 2 Se a perda da patente de oficial exige processo específico de justificação ou apuração de crime militar
  3. 3 Incidência da jurisprudência sobre ações próprias para perda de cargo em comparação com ações de improbidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o ato administrativo apenas cumpriu decisão judicial transitada em julgado; a perda de posto e patente por improbidade pode ser determinada pela justiça comum e não exige, necessariamente, processo militar específico; os dispositivos constitucionais relativos à jurisdição militar são inaplicáveis na ausência de crime militar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.