AREsp 1977540 - DECISAO

AREsp 1977540 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a concessão da gratuidade, na hipótese, tem efeitos futuros e não cobre atos anteriores; o impugnante não comprovou a suficiência de recursos do beneficiário; ademais, a decisão de origem havia deferido a gratuidade apenas quanto ao recolhimento das custas do recurso especial; por fim, a matéria já foi decidida e os embargos configuram mera insatisfação.

Parties
Embargante: EMPÓRIO GRACIOSA LTDA; Recorrente: CARLOS AUGUSTO ZANARDINI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Intempestividade De Recurso, Efeitos Temporais Da Gratuidade, Ônus Da Prova, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Intempestividade De Recurso Efeitos Temporais Da Gratuidade Ônus Da Prova Protelatório

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Parties

EMPÓRIO GRACIOSA LTDA

Embargante

CARLOS AUGUSTO ZANARDINI PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cassação ou manutenção da justiça gratuita
  3. 3 Se a concessão de gratuidade retroage para atos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a concessão da gratuidade, na hipótese, tem efeitos futuros e não cobre atos anteriores; o impugnante não comprovou a suficiência de recursos do beneficiário; ademais, a decisão de origem havia deferido a gratuidade apenas quanto ao recolhimento das custas do recurso especial; por fim, a matéria já foi decidida e os embargos configuram mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)