AREsp 1978619 - DECISAO

AREsp 1978619 - DECISAO

Parties
Embargante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 (marco temporal: intimação após 18/3/2016)
  2. 2 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do art. 76 do CPC