AREsp 1924521 - DECISAO

AREsp 1924521 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a Corte de origem corretamente entendeu que não foi demonstrada a similitude fática nem realizado o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, além de aplicar o entendimento de que a concessão de auxílio-acidente é vedada quando há aposentadoria especial pelo mesmo fato gerador, evitando bis in idem.

Parties
Embargante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Cotejo Analítico

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigma
  3. 3 vedação de concessão concomitante de auxílio-acidente e aposentadoria especial pelo mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a Corte de origem corretamente entendeu que não foi demonstrada a similitude fática nem realizado o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, além de aplicar o entendimento de que a concessão de auxílio-acidente é vedada quando há aposentadoria especial pelo mesmo fato gerador, evitando bis in idem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.