AREsp 1858938 - DECISAO

AREsp 1858938 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada: o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas no recurso especial (arts. 9º e 10 do CPC/2015 e alegação relativa ao art. 494), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não enfrentada; ademais, não houve contradição interna e os precedentes do STJ estabelecem a responsabilização tributária do titular do cartório, havendo similitude fática com o caso concreto.

Parties
Embargante: ESTELITA NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Por Violação Do Contraditório, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Reforma De Ofício (art. 494 Cpc/2015), Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Responsabilidade Tributária De Serventuário, ISS, Titularidade De Cartório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Por Violação Do Contraditório Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Reforma De Ofício (art. 494 Cpc/2015) Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTELITA NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto ao prequestionamento dos arts. 9º, 10 e 494 do CPC/2015
  2. 2 contradição na aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação de matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada: o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas no recurso especial (arts. 9º e 10 do CPC/2015 e alegação relativa ao art. 494), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não enfrentada; ademais, não houve contradição interna e os precedentes do STJ estabelecem a responsabilização tributária do titular do cartório, havendo similitude fática com o caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.