AREsp 1974726 - DECISAO

AREsp 1974726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a interposição do agravo em recurso especial foi inadequada (erro grosseiro) diante da exigência de agravo interno contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa de 2% por reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

APARECIDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030 do CPC
  2. 2 Se a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC configura erro grosseiro quando o recurso adequado seria o agravo interno
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a interposição do agravo em recurso especial foi inadequada (erro grosseiro) diante da exigência de agravo interno contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertência sobre multa de 2% por reiteração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)