AREsp 1979411 - DECISAO

AREsp 1979411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam reexame de mérito que estava prejudicado em razão da ausência de pressupostos recursais e do não conhecimento do agravo/recurso; não houve omissão a ser suprida, sendo correta a não admissão do agravo pelo tribunal a quo, cuja competência limita-se à retratação, e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RONY RAPHAELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (novos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Juízo De Admissibilidade, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Preparo Juízo De Admissibilidade Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

RONY RAPHAELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (novos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão e comprovação da assistência judiciária gratuita
  3. 3 juízo de admissibilidade e impedimento de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam reexame de mérito que estava prejudicado em razão da ausência de pressupostos recursais e do não conhecimento do agravo/recurso; não houve omissão a ser suprida, sendo correta a não admissão do agravo pelo tribunal a quo, cuja competência limita-se à retratação, e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.