AREsp 1851554 - DECISAO

AREsp 1851554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal Regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, declarou legal a exigência do formulário eletrônico prevista na IN n. 900/2008, verificou ausência de prova de hipótese que autorizasse o uso de formulário em papel e constatou que não havia prévia habilitação do crédito nos termos do art. 71 da IN RFB n. 900/2008, motivo pelo qual a insurgência pretendia apenas reexame da matéria (efeito infringente), inviável em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: D&J EXPORTACAO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ressarcimento De Crédito Prêmio De IPI, Formulário Eletrônico Per/dcomp, IN RFB N. 900/2008, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ressarcimento De Crédito Prêmio De IPI Formulário Eletrônico Per/dcomp IN RFB N. 900/2008 Habilitação De Crédito

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Parties

D&J EXPORTACAO LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validação da obrigatoriedade de uso do formulário eletrônico PER/DCOMP no âmbito da IN RFB n. 900/2008
  3. 3 possibilidade de utilização de formulários de papel para pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal Regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, declarou legal a exigência do formulário eletrônico prevista na IN n. 900/2008, verificou ausência de prova de hipótese que autorizasse o uso de formulário em papel e constatou que não havia prévia habilitação do crédito nos termos do art. 71 da IN RFB n. 900/2008, motivo pelo qual a insurgência pretendia apenas reexame da matéria (efeito infringente), inviável em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.