AREsp 1953165 - DECISAO

AREsp 1953165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do decisum que não admitiu o recurso (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os aclaratórios.

Parties
Embargante: CELIA MARIA CARDOSO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CELIA MARIA CARDOSO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do decisum que não admitiu o recurso (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).