REsp 1868818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existia: a questão sobre a natureza da controvérsia e a paridade foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, sendo os aclaratórios uma tentativa de rediscussão da matéria e não meio adequado para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Natureza Jurídica Da GACEN, Paridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Natureza Jurídica Da GACEN +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a questão infraconstitucional é prejudicial à questão constitucional
  3. 3 se houve omissão quanto à natureza jurídica da GACEN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existia: a questão sobre a natureza da controvérsia e a paridade foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, sendo os aclaratórios uma tentativa de rediscussão da matéria e não meio adequado para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.