REsp 1936355 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, tendo decidido de forma fundamentada sobre a necessidade de apresentação do contrato para a retenção de honorários; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não corrigir vício apontado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Legitimação Extraordinária, Retenção De Honorários, Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Legitimação Extraordinária Retenção De Honorários +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
2 Necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários
3 Aplicação dos §§ 4º e 7º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.