RMS 67393 - DECISAO

RMS 67393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício alegado não estava configurado: o acórdão embargado tratou das questões submetidas à apreciação e os embargos buscavam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, quando os embargos de declaração se destinam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível sua utilização para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.; Impugnação/impugnante: Carlos Alberto Hideky Maruyama Shioya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Citação De Litisconsorte Necessário, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contraditório E Ampla Defesa Citação De Litisconsorte Necessário Súmula 267/stf +2 more

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.

Embargante

Carlos Alberto Hideky Maruyama Shioya

Impugnação/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de ausência de enquadramento da embargante como litisconsorte necessário no mandado de segurança subjacente
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reformar o julgado quando a parte busca reforma do acórdão
  3. 3 Se a manifestação em agravo de instrumento supre a ausência de citação do litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício alegado não estava configurado: o acórdão embargado tratou das questões submetidas à apreciação e os embargos buscavam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, quando os embargos de declaração se destinam apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível sua utilização para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.