AREsp 1996342 - DECISAO

AREsp 1996342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recorrente não comprovou o efetivo recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, documento considerado insuficiente pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial ficou deserto nos termos da Súmula n. 187 e preclusa a juntada posterior de documentos.

Parties
Embargante: ADOLFO VILHALVA NIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 187 STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula 187 STJ Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADOLFO VILHALVA NIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo ao STJ
  3. 3 suficiência de comprovante de agendamento bancário para comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recorrente não comprovou o efetivo recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, documento considerado insuficiente pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial ficou deserto nos termos da Súmula n. 187 e preclusa a juntada posterior de documentos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.