EAREsp 1975048 - DECISAO

EAREsp 1975048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (interposição do agravo), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 17/stj
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Súmula 17/stj

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado (interposição do agravo), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.