AREsp 1826924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a alteração do entendimento sobre a ausência de litisconsórcio passivo necessário exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: GABRIEL DA SILVA SOARES; Embargado: SANDRO GUSMAN DE LIRA SOARES; Embargado: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

GABRIEL DA SILVA SOARES

Embargado

SANDRO GUSMAN DE LIRA SOARES

Embargado

MRS LOGISTICA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecer litisconsórcio passivo necessário sem revolver fato e prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a alteração do entendimento sobre a ausência de litisconsórcio passivo necessário exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.