EAREsp 1637255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade e, assim, não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; além disso, não se caracterizam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não se prestam a reexaminar a matéria com vista a modificar o julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Cláudio Marques da Silva; Réu: José Ary Nassif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência De Órgão (ristj Art. 256), Omissão No Acórdão, Súmula 315/stj, Juiz Natural
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Competência De Órgão (ristj Art. 256) Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Cláudio Marques da Silva

Réu

José Ary Nassif

Réu

Procedural Posture

Ação Penal / Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não ultrapassa a admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Competência para remessa dos autos à 3ª Seção (art. 256 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade e, assim, não houve exame de mérito que pudesse ensejar omissão; além disso, não se caracterizam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios não se prestam a reexaminar a matéria com vista a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados