AREsp 1682849 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios; suprida a omissão mediante majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, verificou-se que não se aplica automaticamente, devendo ser afastada na hipótese em que o agravo interno é interposto no regular exercício do direito de recorrer e não haja manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Embargante: FELIPE FARIAS DANTAS BERGAMASCHI; Agravante No Agravo Interno: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE FARIAS DANTAS BERGAMASCHI

Embargante

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 incidência da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios; suprida a omissão mediante majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, verificou-se que não se aplica automaticamente, devendo ser afastada na hipótese em que o agravo interno é interposto no regular exercício do direito de recorrer e não haja manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
  • Afasta-se a incidência automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; não se aplica no caso por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária; suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.