AREsp 1795764 - ACORDAO

AREsp 1795764 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o Tema 961/STJ não se aplica aos autos, pois trata de hipótese distinta (fixação de honorários no incidente de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo sem extinção da execução), ao passo que nos autos houve extinção parcial da execução fiscal por prescrição; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual não houve omissão a ser sanada nem efeitos modificativos ao acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Súmula 283/stf, Tema 961/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Pré Executividade Honorários De Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 961/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários no incidente de pré-executividade diante de extinção parcial da execução por prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o Tema 961/STJ não se aplica aos autos, pois trata de hipótese distinta (fixação de honorários no incidente de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo sem extinção da execução), ao passo que nos autos houve extinção parcial da execução fiscal por prescrição; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual não houve omissão a ser sanada nem efeitos modificativos ao acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Afastar a suspensão dos autos em virtude do Tema 961/STJ
  • Manter o acórdão recorrido sem efeitos modificativos