AREsp 1877277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão de reconhecer a intempestividade do recurso especial foi devidamente fundamentada na observância da data efetiva de protocolo e pela ausência de prova da alegada instabilidade do sistema do tribunal de origem; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Protocolo E Prazo Recursal, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Protocolo E Prazo Recursal Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da tempestividade por atraso de poucos minutos
  3. 3 Comprovação de instabilidade do sistema de protocolo eletrônico como causa justificadora do atraso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão de reconhecer a intempestividade do recurso especial foi devidamente fundamentada na observância da data efetiva de protocolo e pela ausência de prova da alegada instabilidade do sistema do tribunal de origem; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.